Art. 2º da Lei 7.689/1977
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 7.689/1977
34 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 7.689/1977, de 2024 a 2026; 17,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 7.689/1977; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 7.689/1977.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 15/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO EXISTENTE. IRPJ/CSLL. INCIDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DO
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 22/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. MOMENTO DO FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA. TRANSMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. TEMA 1.362 DO STJ. INAPLICABILIDADE DE SOBRESTAMENTO NESTA INSTÂNCIA…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 08/07/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal com a finalidade de sanar omissão/contradição quanto ao fato…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 18/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. aponta omissão na análise de seu argumento central, a saber: “IRPJ e CSLL - Lucro…
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- STJREsp 2.172.337/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/04/2026tributario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do e…
- STJREsp 2.172.337/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/04/2026tributario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão do recurso XXX XXX representativo de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 06/03/2026Ver no tribunal
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 02/03/2026processual_civil
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA Nº 1.362/STJ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. MOMENTO DA INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. IRPJ E CSLL. CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MOMENTO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PREVIA HABILITAÇÃO…
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- STJREsp 2.157.485/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 30/09/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DEFINIÇÃO SOBRE O MOMENTO NO QUAL É VERIFICADA A DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDA EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO OU EM RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO JULGADO PROCEDENTE E JÁ TRANSITADO EM JULGADO, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR DO IRPJ E DA CSLL…
- STJREsp 2.160.905/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/08/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ILÍQUIDOS. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1.362 DO STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS…