Art. 1º da Lei 7.693/1989
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 7.693/1989
9 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 7.693/1989, de 2005 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.693/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 7.693/1989.
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 17/04/2026publicada em 22/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DEFINITIVA. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE DECENAL. DIREITO À CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 29/04/2025publicada em 30/04/2025
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 23/08/2024publicada em 26/08/2024
MILITAR. LICENCIAMENTO POR CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. 1. A compensação pecuniária somente é devida ao militar licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.693/89. Mas o…
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- STJREsp 2.144.084/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 01/07/2024administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. MILITAR TEMPORÁRIO DAS FORÇAS ARMADAS. PRETENSÃO DE QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE REALIZAR O DESCONTO DA IMPORTÂNCIA RECEBIDA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA RECEBIDA QUANDO DE SEU LICENCIAMENTO DAS FILERIAS DO…
- STJAgInt no AREsp 2.277.014/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 20/06/2024administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PRETENSÃO DE QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE REALIZAR O DESCONTO DA IMPORTÂNCIA RECEBIDA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA RECEBIDA QUANDO DE SEU LICENCIAMENTO DAS…
- STJAREsp 2.313.158/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 13/05/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INDENIZAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA. BOA-FÉ. PRECLUSÃO. ART. 1º DA LEI 7.963/89. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 2.229.065/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/01/2024administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 14 de novembro de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA39145354 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 2.277.014/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 21/11/2023administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão Documento eletrônico…
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Fabricio Fernandes de Castro8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 29/11/2022publicada em 29/11/2022administrativo
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO POR CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO. PLEITO DE PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI N.º 7.963/2019 SOMENTE VEDA O PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO AOS MILITARES LICENCIADOS A BEM DA DISCIPLINA E POR DECISÃO TRANSITADA E JULGADO. COMPENSAÇÃO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Bianca Stamato Fernandes6ª Turma Especializadajulgada em 25/07/2022publicada em 01/08/2022
MILITAR. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO COM PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. A compensação pecuniária é devida ao militar licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, nos termos do art. 1º da Lei nº…
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