Art. 77 da Lei 77/1999
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara Cívelpublicada em 28/06/2023processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE MIRADOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REMESSA DESPROVIDA. I- Cuida-se de Remessa Necessária para reexame de sentença prolatada…
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