Art. 6º da Lei 7.715/1988
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 7.715/1988
4 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 7.715/1988, de 1991 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 7.715/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 7.715/1988.
- STJREsp 2.201.972/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 23/05/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IRPF. NÃO INCIDÊNCIA. CESSÃO DE PRECATÓRIOS COM DESÁGIO. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DE CONHECIMENTO DA SÚMULA 283/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJAg 1.016.941/RJMonocráticaParcialRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 16/05/2008tributario
3. Nos termos do art. 33 da Lei 9.250/95, incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria, independentemente do período ou da legislação vigente à época do recolhimento das contribuições do beneficiário para o fundo de pensão. 4. O recebimento de…
- STJAgRg no Ag 843.285/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 28/08/2007publicada em 11/02/2008tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. SÚMULA 7/STJ. BENEFÍCIOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Não há violação do art. 1º, da Lei 1.533/51, pois o fundamento do aresto vergastado foi de mera falta de comprovação do direito…
- STJMS 1.027/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Jose de Jesus FilhoPrimeira Seçãojulgada em 19/11/1991publicada em 03/02/1992
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DO EXERCITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLESTIA PROFISSIONAL RELACIONADA NO ITEM XIV DO ART. 6. DA LEI 7.713/88. INSPEÇÃO DE SAUDE NÃO REALIZADA. SEGURANÇA DENEGADA.