Art. 17 da Lei 7.730/1988
Texto
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Decisões que citam o art. 17 da Lei 7.730/1988
5 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 7.730/1988, de 1993 a 2002; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 7.730/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2002, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 7.730/1988.
- STJREsp 415.718/SPMonocráticaParcialRel. Min. Garcia Vieirapublicada em 01/08/2002
Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, parágrafo 1º, letra "a", do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer ser o Banco Central do Brasil parte legítima para responder pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados no mês de março de l990, mas mantenho…
- STJREsp 89.196/PRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Francisco Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 15/10/1998publicada em 01/08/2000
PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEIS 8.024/90 E 7.730/89. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. 1. Rejeitado, por maioria, o voto preliminar de incidência da Súmula 126/STJ, quanto à legitimidade passiva do BACEN…
- STJREsp 232.440/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. José Delgadopublicada em 15/12/1999tributario
Confira-se o entendimento jurisprudencial sobre o assunto: "PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. I – A demonstração da divergência jurisprudencial não se perfaz com a simples transcrição das ementas ou a juntada dos julgados paradigmas. Mister se faz o confronto…
- STJREsp 124.837/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Francisco Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 08/06/1999publicada em 23/08/1999
PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - CADERNETAS DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BACEN - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BRADESCO S/A - QUESTÃO DE MÉRITO PREJUDICADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 267, VI) - LEI 8.024/90, ART. 9º -…
- STJREsp 21.465/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Athos CarneiroQuarta Turmajulgada em 09/03/1993publicada em 29/03/1993
CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETARIA. PLANO "VERÃO". LEI 7730/89, ART. 17. AS CADERNETAS DE POUPANÇA COM PERIODO 'MENSAL' AQUISITIVO INICIADO ANTERIORMENTE AO DIA 15 DE JANEIRO DE 1989, NÃO SE APLICA O ART. 17, I, DA LEI 7730/89. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.