Art. 101 da Lei 7.730/1989

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As 2 decisões mais recentes que citam o art. 101 da Lei 7.730/1989.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 27/06/2024publicada em 28/06/2024
RECURSO DO RÉU – Embargos de Declaração EM RECURSO DE APELAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC/2015 – PREQUESTIONAMENTO – NÃO CABIMENTO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração – recurso…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 30/05/2023publicada em 01/06/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO COLLOR I – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA – PRAZO VINTENÁRIO – TERMO INICIAL – DATA DO CREDITAMENTO A MENOR DO RENDIMENTO DA POUPANÇA – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – SENTENÇA REFORMADA…
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