Art. 16 da Lei 7.730/1990
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 16 da Lei 7.730/1990
14 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 7.730/1990, de 2004 a 2018; 57,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 7.730/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 7.730/1990.
- STJREsp 1.470.583/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 19/03/2018
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Intimem-se…
- STJREsp 956.330/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 23/05/2011
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial de JOSÉ FLÁVIO MARQUES MOTTA E CÔNJUGE para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, determinando seja proferida nova decisão com a análise da alegação acerca do…
- STJREsp 927.791/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Gomes de Barrospublicada em 20/04/2007
Recurso de JOÃO DA SILVEIRA e outro: - Constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66: A questão acerca da inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 foi decidida pelo Tribunal a quo sob a ótica eminentemente constitucional, o que impede a apreciação da matéria por esta Corte. Finalmente, em…
- STJREsp 572.920/SCAcórdãoProvidoRel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Turmajulgada em 21/11/2006publicada em 06/02/2007
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. MARÇO DE 1990. APLICAÇÃO DO IPC. 1. O índice aplicável ao mês de março de 1990 para atualização do saldo devedor de financiamento pelo SFH é o IPC, no percentual de 84,32%. Precedentes. 2. Recurso especial…
- STJREsp 835.145/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Gomes de Barrospublicada em 28/06/2006
"Taxa Referencial. Adoção como indexador, desde que pactuada a correção monetária em conformidade com a remuneração das cadernetas de poupança" (REsp 229.590/SP-Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, DJ de 21/08/2000). Vejam-se, ainda: REsp 419.053/ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, REsp 302.501/ROSADO e REsp…
- STJREsp 672.249/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Scartezzinipublicada em 28/06/2006
2. Válida é a utilização da taxa referencial como índice de atualização monetária em contratos como o dos autos, considerando não haver discussão ou demonstração de efetivo pacto de reajustes das prestações com base no Plano de Equivalência Salarial - PES. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg…
- STJREsp 830.958/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Humberto Gomes de Barrospublicada em 23/05/2006
2. Apelo improvido. A recorrente queixa-se de violação aos Arts. 16 e 17, III, da Lei 7.730/90; 6º, §2º da Lei 8.024/90. DECIDO: CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR – MÊS DE MARÇO DE 1990: A Corte Especial, no julgamento do EResp 218.426/SP (DJ de 19/04/2004), pacificou o orientação a dizer que o índice de…
- STJREsp 667.538/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Scartezzinipublicada em 13/02/2006
2. Válida é a utilização da taxa referencial como índice de atualização monetária em contratos como o dos autos, considerando não haver discussão ou demonstração de efetivo pacto de reajustes das prestações com base no Plano de Equivalência Salarial - PES. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg…
- STJREsp 750.689/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 02/08/2005publicada em 05/09/2005
DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JULGADA POR MAIORIA. DESACORDO PARCIAL. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO APENAS NA PARTE JULGADA À UNANIMIDADE. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. IPC. MARÇO DE 1990. 1. O acórdão recorrido, por maioria…
- STJREsp 747.523/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Carlos Alberto Menezes Direitopublicada em 17/06/2005
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso especial e lhe dou provimento para determinar que no reajuste do saldo devedor incida o IPC de março de 1990 de 84,32%. Custas e honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa pela…