Art. 7º da Lei 7.751/2015
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 7º da Lei 7.751/2015
9 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 7.751/2015, de 2020 a 2026; 55,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 7.751/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 7.751/2015.
- STFRE 1.612.377/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 13/07/2026publicada em 15/07/2026
- TJROSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Flavio Henrique de MeloTribunal Pleno Judiciáriojulgada em 02/03/2026publicada em 31/03/2026constitucional
Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Emenda à Lei Orgânica Municipal. Medida cautelar. Instrução suficiente e relevância. Conversão em julgamento definitivo. Inconstitucionalidade formal não evidenciada. Observância do processo legislativo. Advocacia Pública municipal…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRDireta de Inconstitucionalidade 0080073-98.2024.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Claudio Smirne DinizÓrgão Especialjulgada em 11/12/2025publicada em 12/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. CARGOS EM COMISSÃO. INCONSTITUCIONALIDADES MATERIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFADI 7.820/AMAcórdãoParcialRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 22/09/2025publicada em 26/09/2025
Ação direta de inconstitucionalidade. Procuradoria do Estado. Unicidade. Procurador Autárquico. Impossibilidade. Cargos em comissão de consultoria e assessoramento jurídico. Restrição aos Procuradores do Estado. Modulação. Parcial procedência do pedido. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação direta…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 27/02/2025
ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Embargos de Declaração para dar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora.
Ver no tribunalCopiar citação
- STFADPF 1.037/APAcórdãoParcialRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 19/08/2024publicada em 22/08/2024
Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Art. 43, V, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar 136/2020, do Município de Macapá/AP. 3. Municípios não são obrigados a instituir Advocacia Pública Municipal. Liberdade de conformação. 4. Criada Procuradoria Municipal, há de observar-se a unicidade…
- STFADI 7.421/ROAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoTribunal Plenojulgada em 18/03/2024publicada em 09/04/2024
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECLARADO INCONSTITUCIONAL NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1000/2018. RESTRUTURAÇÃO DA ADVOCACIA…
- STFADI 7.422/ROAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoTribunal Plenojulgada em 18/03/2024publicada em 09/04/2024
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECLARADO INCONSTITUCIONAL NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1000/2018. RESTRUTURAÇÃO DA ADVOCACIA…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 28/03/2024
ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer destes embargos de declaração, mas para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juíza Relatora.
Ver no tribunalCopiar citação
- STFADI 7.380/AMAcórdãoProvidoRel. Min. Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 22/08/2023publicada em 04/09/2023
Direito constitucional e Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que atribui a consultoria e o assessoramento jurídico de Fundação pública a agentes fora da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 29 e Anexos I…