Art. 38 da Lei 7.759/1995

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As 4 decisões mais recentes que citam o art. 38 da Lei 7.759/1995.

TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 17/07/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO. FUNÇÃO EXERCIDA PELO PERÍODO NECESSÁRIO PARA INCORPORAÇÃO. TEMPO LABORADO CONTABILIZADO COMO SERVIÇO PÚBLICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI N.º 9.895/2012. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 17/10/2025administrativo
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO. FUNÇÃO EXERCIDA PELO PERÍODO NECESSÁRIO PARA INCORPORAÇÃO. TEMPO LABORADO CONTABILIZADO COMO SERVIÇO PÚBLICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI N.º 9.895/2012. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 02/04/2024
ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento nos termos do voto da relatora.
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 21/02/2024
ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
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