Art. 2º da Lei 7.761/1989
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 7.761/1989
12 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 7.761/1989, de 2011 a 2020; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 7.761/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 7.761/1989.
- STJRMS 37.837/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 12/08/2020administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de agosto de 2020. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
- STJPUIL 60/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Seçãojulgada em 11/09/2019publicada em 11/10/2019administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI). LEI N. 10.698/2003. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXTENSÃO DE PERCENTUAL A TODOS OS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE…
- STJAgInt no RMS 50.974/ROAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmajulgada em 06/08/2019publicada em 10/09/2019administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ABONO PECUNIÁRIO. EXTENSÃO DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Consoante a orientação pacífica desta Corte e do STF, não pode o Judiciário, a pretexto de corrigir eventual…
- STJREsp 1.355.307/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/03/2017administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de março de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STJAgRg no REsp 1.335.439/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Turmajulgada em 15/12/2016publicada em 20/02/2017administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003. CONTROVÉRSIA COM BASE EM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NATUREZA JURÍDICA DE REAJUSTE GERAL ANUAL (ART. 37, INCISO X, PARTE FINAL, DA CF). DISTORÇÕES…
- STJAgRg no AgRg no REsp 1.574.085/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 05/04/2016publicada em 13/04/2016administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM PROVAS, PORTARIA E MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. GRATIFICAÇÃO. ISONOMIA ENTRE APOSENTADOS COM PROVENTOS INTEGRAIS OU PROPORCIONAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE…
- STJAgRg no REsp 1.574.085/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 02/03/2016administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do agravo regimental para, nessa parte, negar provimento ao recurso especial (art. 557, caput, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJAgRg no AgRg no REsp 1.266.658/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmajulgada em 28/04/2015publicada em 11/05/2015administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. SERVIDORA CEDIDA . DIREITO À PERCEPÇÃO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA LEI N. 7.761/89. REMUNERAÇÃO PELO ÓRGÃO CEDENTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - O art. 2º…
- STJAgRg no REsp 1.266.658/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 13/09/2013administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 557,§§ 1º e 1º-A, do CPC, em juízo de retratação, reconsidero a decisão de fls. 192/197e. No entanto, nego seguimento ao recurso especial da UNIÃO. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de setembro de 2013. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
- STJREsp 1.266.658/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 08/11/2012administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se Brasília (DF), 26 de outubro de 2012. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator