Art. 10 da Lei 7.783/1991
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Silva Britto2ª Vice-Presidênciajulgada em 28/04/2026publicada em 30/04/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTENSÃO DE REDE. DEMORA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra…
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