Art. 10 da Lei 7.789/1989
Texto
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 7.789/1989
17 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 7.789/1989, de 1996 a 2024; 41,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 7.789/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 7.789/1989.
- TJPR0037484-91.2024.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 19/08/2024publicada em 21/08/2024administrativo
1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO POR DÉBITOS DE CONSUMO. USUÁRIO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA QUE NÃO SEGUE A UNIDADE CONSUMIDORA. ORDEM DE RELIGAMENTO, MEDIANTE INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR ATUAL E PAGAMENTO DO CONSUMO PRÓPRIO…
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- STJAREsp 2.615.980/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 07/08/2024tributario
Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de agosto de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA42590375 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- TJPBSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa3ª Câmara Cívelpublicada em 03/03/2024
Os Mesmos APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. Ligação de Energia Elétrica. Procedência parcial do pedido. Insurgências do fornecedor e da consumidora. Concessionária de Energia. Inadmissibilidade do fornecimento de energia elétrica. Imóvel clandestino e irregular…
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- STJAREsp 1.560.740/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 08/11/2019
Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para a redistribuição do feito a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de outubro de 2019. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
- STJAREsp 824.880/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/02/2016
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2016. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
- STJREsp 856.103/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/04/2013tributario
Ademais, a Resolução nº 8/2008, que estabelece os procedimentos relativos ao processamento e julgamento de recursos especiais repetitivos, em seu art. 1º, dispõe que: Havendo multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, caberá ao presidente ou ao…
- STJREsp 1.005.524/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 21/10/2011tributario
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de outubro de 2011. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
- STJREsp 956.962/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Teori Albino Zavasckipublicada em 20/11/2009tributario
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Intime-se. Brasília (DF), 06 de novembro de 2009. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator
- STJREsp 958.502/PRMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 22/06/2009
IV - Também no artigo 83 do anexo à Resolução 426/2005, restou reafirmada a determinação para que a concessionária forneça, mediante solicitação do assinante, documento de cobrança contendo o detalhamento das chamadas locais, entretanto ficou consignado que o fornecimento do detalhamento seria…
- STJAgRg no Ag 1.032.717/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 16/04/2009publicada em 06/05/2009tributario
TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IPI. AÇÚCAR. ALÍQUOTA ZERO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍQUOTA FIXADA EM 5% PELO DECRETO 2.917/1998. 1.A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É…