Art. 21 da Lei 7.799/1988
Texto
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Decisões que citam o art. 21 da Lei 7.799/1988
14 decisões do STJ citam o art. 21 da Lei 7.799/1988, de 2008 a 2019; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 7.799/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 21 da Lei 7.799/1988.
- STJREsp 1.417.923/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/04/2019tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 26 de abril de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJREsp 1.340.617/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 07/12/2017tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de dezembro de 2017. Ministro Og Fernandes Relator
- STJAREsp 622.254/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 19/02/2016tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "b", do CPC, CONHEÇO do agravo e NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de fevereiro de 2016. Ministro Mauro Campbell Marques Relator
- STJAREsp 622.254/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 19/12/2014tributario
A agravante sustenta que a referida súmula não se aplica ao caso dos autos, tendo em vista que o recurso especial não pretende reexame de provas, mas sim o cumprimento da lei. No mérito, sustenta que o recurso especial merece admissibilidade, eis que estariam preenchidos os requisitos para tanto…
- STJAREsp 340.329/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/08/2013tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "b", do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de junho de 2013. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJAREsp 211.108/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 05/09/2012tributario
Em face do exposto, NEGO provimento à Apelação. Nota-se que a acolhida da pretensão recursal, com a consequente reforma do acórdão impugnado, é tarefa que demanda prévio exame do conjunto fático-probatório dos autos, mais especificamente o laudo pericial em comento, com o intuito de se aferir se o…
- STJREsp 941.809/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 23/08/2012tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput do CPC, nego seguimento aos Recursos Especiais de DISTRIBUIDORA ENTRESY LTDA. e da FAZENDA NACIONAL. 16. Publique-se; intimações necessárias. Brasília/DF, 20 de agosto de 2012. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJREsp 941.809/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 08/10/2010tributario
ALEGAÇÃO GENÉRICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Inadmissível especial interposto por violação do artigo 535 do CPC quando o recorrente não indica, especificamente, quais seriam os pontos…
- STJREsp 1.160.464/CEMonocráticaProvidoRel. Min. Castro Meirapublicada em 05/11/2009tributario
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 03 de novembro de 2009. Ministro Castro Meira Relator
- STJAgRg no REsp 877.511/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 06/11/2008publicada em 03/12/2008tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL. CORREÇÃO MONETÁRIA . BASE DE CÁLCULO. LEI 7.689/88. 1. A base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro é o lucro real, excluído o lucro inflacionário (Precedentes das Turmas…