Art. 1º da Lei 7.799/2002
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 7.799/2002
Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 7.799/2002.
A decisão que cita o art. 1º da Lei 7.799/2002.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 27/11/2025administrativo
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