Art. 102 da Lei 7.799/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 102 da Lei 7.799/2002
1 decisão do STJ cita o art. 102 da Lei 7.799/2002, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 102 da Lei 7.799/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 102 da Lei 7.799/2002.
- STJAREsp 3.283.075/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 10/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/MA FUNDADA NA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA DA CAUSA. CORREÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF…
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 24/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. VENDA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos de…
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