Art. 113 da Lei 7.799/2002
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Decisões que citam o art. 113 da Lei 7.799/2002
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A decisão que cita o art. 113 da Lei 7.799/2002.
- TJMASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. José Gonçalo de Sousa Filho Ementa Civil4ª Câmara Cívelpublicada em 05/09/2023
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. TERCEIRO INTERESSADO. TRANSFERÊNCIA DE BEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REFORMADA. 1. A ora agravante, entendo, se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar, nos…
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