Art. 80 da Lei 7.799/2022
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- TJMASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho Ementa Direito Tributário6ª Câmara Cívelpublicada em 16/07/2024tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENALIDADE TRIBUTÁRIA. MULTA NÃO EXCESSIVA. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. TAXA SELIC. ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO COMPROVADA. GRATUIDADE DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA…
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