Art. 11 da Lei 780/2023

Decisões que citam o art. 11 da Lei 780/2023

Nenhuma decisão da base cita o art. 11 da Lei 780/2023.

A decisão que cita o art. 11 da Lei 780/2023.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 15/05/2026

   ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso

   Ver no tribunal

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 15/5/2026)ABNT (só a citação)Só a citação