Art. 3º da Lei 7.803/1989
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 7.803/1989
5 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 7.803/1989, de 2000 a 2007; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.803/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2007, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 7.803/1989.
- STJREsp 867.085/PRAcórdãoParcialRel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Turmajulgada em 23/10/2007publicada em 27/11/2007administrativo
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESERVA LEGAL. COBERTURA VEGETAL. INDENIZAÇÃO. PLANO DE MANEJO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/97 E REEDIÇÕES. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A…
- STJREsp 608.324/RNAcórdãoParcialRel. Min. Francisco Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 12/06/2007publicada em 03/08/2007administrativo
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA TERRA. VALOR DE MERCADO. COBERTURA NATIVA. COBERTURA FLORÍSTICA. PLANO DE MANEJO. 1. O direito positivo é específico ao estabelecer que devem ser precedidas de justa indenização as desapropriações de imóveis urbanos e…
- STJREsp 403.571/SPAcórdãoParcialRel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Turmajulgada em 04/08/2005publicada em 29/08/2005administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. MATAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COBERTURA VEGETAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. INDENIZAÇÃO. MP 2.027-40/2000. APLICABILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. As matas de preservação permanente, por serem insuscetíveis de exploração econômica…
- STJREsp 139.096/SPAcórdãoParcialRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Turmajulgada em 07/06/2001publicada em 25/03/2002administrativo
Desapropriação Indireta. Parque Estadual. Mata de Preservação Permanente. Limitação Administrativa. Indenização. Prescrição. Lei 4.771/65 e 7.803/89. Decreto Estadual nº 10.251/77. Súmulas 7, 12, 69, 70 e 114/STJ. 1. Prescrição sem ocorrência. 2. Devida a indenização da terra-nua. Quanto à…
- STJREsp 222.349/PRAcórdãoProvidoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 23/03/2000publicada em 02/05/2000administrativo
ADMINISTRATIVO. RESERVA FLORESTAL. NOVO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O novo adquirente do imóvel é parte legítima passiva para responder por ação de dano ambiental, pois assume a propriedade do bem rural com a imposição das limitações ditadas pela Lei Federal. 2. Cabe analisar, no curso…