Art. 9º da Lei 7.805/1989
Texto
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Decisões que citam o art. 9º da Lei 7.805/1989
19 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 7.805/1989, de 2007 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 7.805/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 7.805/1989.
- STJAREsp 3.266.329MonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/10/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – CFEM. BASE DE CÁLCULO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DNPM Nº 6/2000. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA NORMATIVA DO DNPM. DEDUÇÃO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE E SEGURO. ACÓRDÃO…
- STJREsp 2.216.865/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 20/03/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM FRETE E SEGURO. º DA § 1°, DA ART. 2 LEI Nº 13.540/17. ART. 20, CF/88. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE…
- TCUAcórdão 2162/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 17/09/2025publicada em 17/09/2025administrativo
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO. BASES DE DADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM). AUTUAÇÃO DE PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO PARA APROFUNDAR AS ANÁLISE DO LEVANTAMENTO E AVALIAR A CONSTRUÇÃO DE PAINEL PREDITIVO DE RISCOS DE SONEGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS…
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- TCUAcórdão 1469/2025AcórdãoProvidoRel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 02/07/2025publicada em 02/07/2025administrativo
REPRESENTAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM). OMISSÕES REGULATÓRIAS NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE PROCESSOS DE PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA (PLG). TÍTULOS MINERÁRIOS UTILIZADOS PARA "ESQUENTAMENTO" ILEGAL DE OURO. OUTORGAS SUCESSIVAS E IRREGULARES DE MÚLTIPLAS PLG A UM MESMO TITULAR…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 10/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aponta-se suposta obscuridade na análise do momento de ocorrência dos fatos…
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- STJAREsp 2.020.802/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 06/03/2025administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2025. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA45866735 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TCUAcórdão 277/2025AcórdãoParcialRel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 12/02/2025publicada em 12/02/2025administrativo
REPRESENTAÇÃO. MPTCU. IRREGULARIDADES NA OUTORGA DE PERMISSÕES DE LAVRA GARIMPEIRA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO CORRETIVA. CIÊNCIA.
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- STJREsp 1.675.315/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/03/2024administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 20 de fevereiro de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA40278376 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- STJREsp 1.972.581MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/04/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial da Imperial Brasil Indústria e Comércio LTDA e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 28 de março de 2022. Documento eletrônico VDA31958526 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ…
- TCUAcórdão 2807/2021AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 24/11/2021publicada em 24/11/2021administrativo
REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA DISTRIBUIÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). CONCENTRAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO EM POUCOS MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE CAUTELAR. DETERMINAÇÃO.
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