Art. 2º da Lei 7.816/2001
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 7.816/2001
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoTribunal Pleno Impetrante: Leidiane Santos da Silva Advogado(s): Cleiseane Brito Daniel, Sanny Silva Araujo, Ana Angelicpublicada em 29/02/2024
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. VANTAGEM PESSOAL EFICIÊNCIA. REVISÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. Não há falar em inadequação da via eleita, uma vez que os documentos colacionados aos autos são suficientes…
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