Art. 9º da Lei 785/1949
Texto
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Decisões que citam o art. 9º da Lei 785/1949
1 decisão do STJ cita o art. 9º da Lei 785/1949, em 1996; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 785/1949; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1996, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 785/1949.
- TJMASem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cívelpublicada em 05/07/2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DIÁRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEVIDO O PAGAMENTO DE DIÁRIAS PELO DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SUA LOTAÇÃO PARA OUTRO DISTANTE. LIMITAÇÃO A 60 DIÁRIAS POR ANO…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 07/03/2022publicada em 07/03/2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIÁRIAS. APELAÇÕES DO ESTADO E DO DETRAN. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO. REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PARCIALMENTE ACOLHIDA. MÉRITO. DIÁRIAS DEVIDAS AO POLICIAL MILITAR EM DECORRÊNCIA DA…
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- STJREsp 35.978/ROAcórdãoNegadoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 08/10/1996publicada em 18/11/1996administrativo
- RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADOS QUE FREQUENTARAM A ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIARIAS. IMPOSSIBILIDADE. CRITERIO DISCRICIONARIO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. - INEXISTE NA LEGISLAÇÃO EM REFERENCIA DISPOSIÇÃO NO SENTIDO DE ASSEGURAR DIARIAS PELA SIMPLES…