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Vade Mecum · Lei 7.859/1989

Art. 1º da Lei 7.859/1989

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 7.859/1989

6 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 7.859/1989, de 2000 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.859/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2000 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 7.859/1989.

  1. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 22/09/2026

    ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO

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  2. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 21/08/2026

    ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos

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  3. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 18/08/2026

    ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO

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  4. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 28/07/2026

    ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO

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  5. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 16/07/2026

    ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso

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  6. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turma Recursalpublicada em 09/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO SALARIAL DO PASEP. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS ANOS-BASE 2021, 2022 E 2023. FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO EMPREGADOR. DEVER DE INDENIZAR. I. Caso em exame: Recurso inominado interposto pelo Município de…

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  7. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado3ª Turmajulgada em 30/06/2026publicada em 03/07/2026trabalho

    TERCEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há…

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  8. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 26/06/2026publicada em 26/06/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  9. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 03/06/2026

    ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos

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  10. TJRSRecurso Inominado Cível 5000460-30.2024.8.21.0088AcórdãoNegado
    Rel. Des. Quelen Van Caneghan3ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 26/05/2026publicada em 02/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO. ABONO SALARIAL PIS/PASEP. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Campo Novo contra sentença que julgou…

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