Art. 2º da Lei 786/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 786/1994
5 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 786/1994, de 2008 a 2021; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 786/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 786/1994.
- STJREsp 1.945.512MonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 15/09/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE. TEMA 531/STJ. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. ARGUMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE…
- STJREsp 1.515.124/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/03/2015administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, devendo a parte recorrida arcar com os ônus da sucumbência. Fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), ressalvada a gratuidade de justiça porventura deferida na origem. Publique-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2015…
- STJAgRg no REsp 752.151/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 07/10/2008publicada em 03/11/2008administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ART. 333, INCISO I E 334, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFRONTA AO ART. 2.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SUSPENSO POR LEI DISTRITAL. PROVA CONSTITUTIVA DO…
- STJREsp 752.151/DFMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 10/09/2008administrativo
Diante do exposto, sem prova do fato constitutivo do direito das Autoras, a r. Sentença que julgou improcedente o pedido merece inteira confirmação." (fl. 110/113) Como se vê, a análise da irresignação – mesmo a propósito da existência ou não de afronta à hierarquia das leis –, da maneira como…
- STJREsp 651.184/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 13/02/2008administrativo
Pelo exposto, com fundamento no artigo 577, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intime-se. Brasília, 19 de dezembro de 2007. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator