Art. 34 da Lei 7.867/2010

Decisões que citam o art. 34 da Lei 7.867/2010

Nenhuma decisão da base cita o art. 34 da Lei 7.867/2010.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 34 da Lei 7.867/2010.

1. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   6ª Turma Recursalpublicada em 22/05/2026

   JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIFERENÇAS RETROATIVAS. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. COISA JULGADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15, XII, DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 22/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   6ª Turma Recursalpublicada em 19/05/2026

   JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. ART. 51 DA LEI MUNICIPAL Nº 8.629/2014. CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO COMPROVADA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DIREITO SUBJETIVO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 19/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 23/04/2026

   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. SERVIDOR MUNICIPAL. INÉRCIA DO RÉU EM REALIZAR A APROVAÇÃO FORMAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. DIREITO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 23/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJBASem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de AraujoSegunda Camara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 12/03/2026administrativo

   APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TÍTULO DE MESTRADO OBTIDO ANTES DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL. POSSE EM 2018 E TÍTULO EM OBTIDO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de Araujo, Segunda Camara Cível, j. 9/3/2026, DJe 12/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 28/01/2026

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. SERVIDORA MUNICIPAL. PROGRESSÃO APÓS INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PREVISTA NO ART 36 DA LEI Nº…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 28/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Leonides Bispo dos Santos Silva Relatório Cuida-Se de Agravo Interno Contra Decisão de Id6ª Turma Recursalpublicada em 22/12/2025

   AGRAVO INTERNO.JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR A APROVAÇÃO FORMAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVANÇO CONCEDIDO TARDIAMENTE. DIREITO À RETROAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DA LEI N. 7.867/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Leonides Bispo dos Santos Silva Relatório Cuida-Se de Agravo Interno Contra Decisão de Id, 6ª Turma Recursal, DJe 22/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2025

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO APÓS INTERSTÍCIOS DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PREVISTA NO ART. 36, I, DA LEI MUNICIPAL 7.867/2010. POSSIBILIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 2/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJBASem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 28/07/2025

   RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. SERVIDOR MUNICIPAL. INÉRCIA DO RÉU EM REALIZAR A APROVAÇÃO FORMAL DO ESTÁGIO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 28/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 28/07/2025

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO APÓS INTERSTÍCIOS DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PREVISTA NO ART. 36, I, DA LEI MUNICIPAL 7.867/2010. POSSIBILIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 28/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    6ª Turma Recursalpublicada em 28/07/2025

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO APÓS INTERSTÍCIOS DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PREVISTA NO ART. 36, I, DA LEI MUNICIPAL 7.867/2010. POSSIBILIDADE…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 28/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação