Art. 36 da Lei 7.867/2010

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 36 da Lei 7.867/2010

15 decisões do STF citam o art. 36 da Lei 7.867/2010, de 2021 a 2022; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 36 da Lei 7.867/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 36 da Lei 7.867/2010.

TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
6ª Turma Recursalpublicada em 01/09/2026
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, IV, DO CPC. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ART. 36, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 7.867/2010. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. CONTROLE JURISDICIONAL DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
6ª Turma Recursalpublicada em 01/09/2026
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, IV, DO CPC. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ART. 36, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 7.867/2010. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. CONTROLE JURISDICIONAL DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leonides Bispo dos Santos Silva Relatório Cuida-Se de Agravo Interno Contra Decisão de Id6ª Turma Recursalpublicada em 21/07/2026
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL. PROGRESSÃO BIENAL. DIREITO AO AVANÇO DE NÍVEL PELOS BIÊNIOS DE 2017/2019 E 2019/2021. INTELIGÊNCIA DO ART. 36 DA LEI Nº 7.867/2010, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leonides Bispo dos Santos Silva Relatório Cuida-Se de Agravo Interno Contra Decisão de Id6ª Turma Recursalpublicada em 08/06/2026
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO APÓS INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PREVISTA NO ART 36 DA LEI Nº 7.867/2010. A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER COM A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE PARA A PROGRESSÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leonides Bispo dos Santos Silva Relatório Cuida-Se de Agravo Interno Contra Decisão de Id6ª Turma Recursalpublicada em 08/06/2026
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL. PROGRESSÃO APÓS INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PREVISTA NO ART 36 DA LEI Nº 7.867/2010. POSSIBILIDADE. A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER COM A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE PARA A…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 22/05/2026
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIFERENÇAS RETROATIVAS. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. COISA JULGADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15, XII, DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 18/05/2026administrativo
AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. PROGRESSÃO DE NÍVEL NA CARREIRA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. ART. 36, §7º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.867/2010. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leonides Bispo dos Santos Silva Relatório Cuida-Se de Agravo Interno Contra Decisão de Id6ª Turma Recursalpublicada em 07/05/2026
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO APÓS INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PREVISTA NO ART 36 DA LEI Nº 7.867/2010. A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER COM A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE PARA A PROGRESSÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 17/03/2026
RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. SERVIDORA MUNICIPAL. PROGRESSÃO APÓS INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PREVISTA NO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leonides Bispo dos Santos Silva Relatório Cuida-Se de Agravo Interno Contra Decisão de Id6ª Turma Recursalpublicada em 03/03/2026administrativo
AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO APÓS INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PREVISTA NO ART 36 DA LEI Nº 7.867/2010. POSSIBILIDADE. A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER COM A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta