Art. 38 da Lei 7.867/2010

Decisões que citam o art. 38 da Lei 7.867/2010

Nenhuma decisão da base cita o art. 38 da Lei 7.867/2010.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 38 da Lei 7.867/2010.

1. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 18/08/2026administrativo

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC) CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO BIENAL. DIREITO AO AVANÇO DE NÍVEL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 18/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 12/02/2026

   RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. SERVIDORA MUNICIPAL. PROGRESSÃO DE CLASSE. UM NÍVEL EM VIRTUDE DE TITULAÇÃO NA ÁREA DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 12/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 13/11/2025

   AGRAVO INTERNO. SERVIDORA MUNICIPAL. PROGRESSÃO DE CLASSE APÓS INTERSTÍCIO DE 24 MESES (ART. 36, LEI Nº 7.867/2010). POSSIBILIDADE. A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM AVALIAR DESEMPENHO E AQUISIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NÃO OBSTA A PROGRESSÃO. TITULAÇÃO. PÓS-GRADUAÇÃO APÓS ADMISSÃO CONFERE PROGRESSÃO DE UM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 13/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 13/11/2025

   AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL. PROGRESSÃO DE CLASSE. UM NÍVEL EM VIRTUDE DE TITULAÇÃO NA ÁREA DE ATUAÇÃO REALIZADA APÓS A ADMISSÃO NO CARGO (ART. 38, I, DA LEI 7.867/2010). POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO APÓS INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PREVISTA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 13/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 07/08/2025

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO BIENAL. DIREITO AO AVANÇO DE NÍVEL PELO BIÊNIO DE 2021/2023. PROGRESSÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 7/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 30/07/2025

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO APÓS INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PREVISTA NO ART 36 DA LEI Nº…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 30/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 28/07/2025

   RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. SERVIDORA MUNICIPAL. PROGRESSÃO DE CLASSE. UM NÍVEL EM VIRTUDE DE TITULAÇÃO NA ÁREA DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 28/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Capital > Turmas Recursais > Sexta Turmapublicada em 30/01/2025administrativo

   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO DE CLASSE. UM NÍVEL EM VIRTUDE DE TITULAÇÃO NA ÁREA DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Capital > Turmas Recursais > Sexta Turma, DJe 30/1/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Capital > Turmas Recursais > Sexta Turmapublicada em 11/12/2024

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. PÓS-GRADUAÇÃO. AVANÇO NA TABELA DE VENCIMENTOS. CONCESSÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.867/2010. CRITÉRIOS LEGAIS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Capital > Turmas Recursais > Sexta Turma, DJe 11/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Capital > Turmas Recursais > Sexta Turmapublicada em 11/12/2024

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. PÓS-GRADUAÇÃO. AVANÇO NA TABELA DE VENCIMENTOS. CONCESSÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.867/2010. CRITÉRIOS LEGAIS…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Capital > Turmas Recursais > Sexta Turma, DJe 11/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação