Art. 1º da Lei 7.885/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 7.885/2003
8 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 7.885/2003, de 2012 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.885/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 7.885/2003.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Servidor Público. Promoção Funcional. Profejulgada em 14/04/2025publicada em 19/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por ESTADO DO MARANHÃO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública do…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cívelpublicada em 07/09/2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROMOÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 40 A 42 DA ANTIGA LEI N° 6.110/94. HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO A QUO DO DIREITO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL…
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- STJAREsp 2.232.650/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/02/2023tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o Documento eletrônico VDA35112426 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 01/02/2023 21:14:04 Código de Controle do Documento…
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Tyrone José Silva Ementa Civil7ª Câmara Cívelpublicada em 01/11/2022
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. INVIABILIDADE. AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA FAZER JUS À PROMOÇÃO DECORRENTE DE NOVA HABILITAÇÃO, BEM COMO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO…
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- STJREsp 1.978.281MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 16/08/2022administrativo
- TJMASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho Acórdão_______________________6ª Câmara Cívelpublicada em 07/06/2022
ADMINISTRATIVO - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO - PROFESSORES DA REDE DE ENSINO ESTADUAL - BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 62, I, DA LEI Nº 6.110/94 - DIREITO DO SERVIDOR CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA NORMA - AGRAVO…
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- TJMASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Antônio José Vieira Filho DecisãoSétima Câmara Cívelpublicada em 12/01/2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. PEDIDO RESTRITO À PROGRESSÃO DENTRO DA MESMA CLASSE. I - A progressão na carreira do Magistério dependia de dois requisitos, tempo de serviço e avaliação de desempenho. Todavia, com o advento da Lei…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoSexta Câmara Cíveljulgada em 30/09/2021publicada em 04/11/2021
ADMINISTRATIVO - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 40 A 42 DA LEI ESTADUAL Nº 6.110/1994 - PROFESSORAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - CONCLUSÃO DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA - INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL EM REALIZAR A PROMOÇÃO - DIREITO AO…
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- TJMASem númeroAcórdãoParcialSexta Câmara Cívelpublicada em 04/10/2021
ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES CÍVEIS - RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL - PEDIDO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 6.110/1994 - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PELO PROFESSOR - INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS COM PAGAMENTO DE…
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- STJREsp 1.347.401/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/06/2020administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo…