Art. 101 da Lei 79/1993

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 101 da Lei 79/1993.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. 05 PERÍODOS DE LICENÇAS-PRÊMIOS ADQUIRIDOS NA FORMA DA LEI N° 079/1993 (ART. 101). CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE TURURU/CE. PRECEDENTES DO TJ/CE. RECURSO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/07/2025
ADMINISTRATIVO.APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. HERDEIROS DE SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. MUNICÍPIO DE TURURU/CE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA PELA SERVIDORA DURANTE A ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria Iracema Martins do Vale3ª Câmara Direito Públicojulgada em 18/07/2022publicada em 18/07/2022
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS NOS TERMOS DA LEI Nº 079/1993. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TURURU/CE À ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA PARA FRUIÇÃO DE TAIS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRAZO RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA…
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