Art. 107 da Lei 79/1993

Decisões que citam o art. 107 da Lei 79/1993

Nenhuma decisão da base cita o art. 107 da Lei 79/1993.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 107 da Lei 79/1993.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/07/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. 05 PERÍODOS DE LICENÇAS-PRÊMIOS ADQUIRIDOS NA FORMA DA LEI N° 079/1993 (ART. 101). CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE TURURU/CE. PRECEDENTES DO TJ/CE. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 7/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/07/2025

   ADMINISTRATIVO.APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. HERDEIROS DE SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. MUNICÍPIO DE TURURU/CE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA PELA SERVIDORA DURANTE A ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 29/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação