Art. 175 da Lei 7.903/1945
Texto
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Decisões que citam o art. 175 da Lei 7.903/1945
16 decisões do STJ citam o art. 175 da Lei 7.903/1945, de 1992 a 2018; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 175 da Lei 7.903/1945; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 175 da Lei 7.903/1945, de 1985 a 1999; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 175 da Lei 7.903/1945; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1985 a 1999, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 175 da Lei 7.903/1945.
- STJEDcl no REsp 1.295.793/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 24/05/2018
Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de maio de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
- STJREsp 1.295.793/RJMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 22/11/2016
Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de novembro de 2016. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
- STJREsp 1.396.962/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 21/02/2014civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 31 de janeiro de 2014. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
- STJHC 34.764/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 16/12/2004publicada em 28/02/2005penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. INOCORRÊNCIA. QUEIXA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. ART. 49 DO CPP. I ? Se a queixa, fundada em elementos suficientes, permite a adequação típica, ela não é inepta e nem…
- STFHC 79.570 QO/RSAcórdãoConcedidoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 10/11/1999publicada em 01/08/2003penal
ACÓRDÃO - REDAÇÃO - DESLOCAMENTO. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, o fato de o Relator não formar na corrente majoritária em questão preliminar não desloca a redação do acórdão, fenômeno só observado relativamente ao mérito. COMPETÊNCIA - HABEAS…
- STJAg 275.520/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Barros Monteiropublicada em 05/04/2000
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília-DF, 23 de março de 2000.
- STJMS 4.444/DFAcórdãoParcialRel. Min. Demócrito ReinaldoPrimeira Seçãojulgada em 23/09/1998publicada em 15/03/1999administrativo
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA- DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO ATO DE EFICÁCIA DIFERIDA - COMPRA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS (CF. ART. 155, X, B) - RESTRIÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO - SITUAÇÕES COLETIVAS E INDIVIDUAIS - CONTROLE DA ATIVIDADE ECONÔMICA…
- STJRHC 6.582/AMAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 09/12/1997publicada em 13/04/1998penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINARIO DE HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA. PROCURAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. I - AUSENCIA DE INDICAÇÃO DO FATO DELITUOSO, APESAR DOS PODERES EXPRESSOS PARA O OFERECIMENTO DA QUEIXA CONTRA O QUERELADO, PRONTAMENTE IDENTIFICAVEL, E DEFEITO QUE NÃO…
- STJAgRg no Ag 133.185/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Waldemar ZveiterTerceira Turmajulgada em 25/08/1997publicada em 22/09/1997
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - USO DE MARCA COMERCIAL - REEXAME DE PROVA - PREQUESTIONAMENTO. I - INADMISSIVEL RECURSO ESPECIAL COM PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA (SUMULA 07 DO STJ). II - ANTE A AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS, INVIAVEL E O…
- STJRHC 5.520/SPAcórdãoNegadoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 22/10/1996publicada em 02/12/1996penal
- RECURSO EM "HABEAS CORPUS". TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ILEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO. CRIME DE AÇÃO PRIVADA. LEI ESPECIAL. - SE A CONDUTA DESCRITA SE SUBSUME NOS TIPOS DOS ARTS. 297 E 304/CP, COMPETE AO ORGÃO DO MINISTERIO PUBLICO OFERECER A DENUNCIA POR SE TRATAR DE CRIME DE AÇÃO PUBLICA…