Art. 25 da Lei 792/2203

Decisões que citam o art. 25 da Lei 792/2203

Nenhuma decisão da base cita o art. 25 da Lei 792/2203.

A decisão que cita o art. 25 da Lei 792/2203.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Convocado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/04/2025

   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL Nº 792/2004 (ART. 25). ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE TODO O PERÍODO. INCIDÊNCIA DEVIDA. COMPATIBILIDADE COM O TEXTO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Convocado, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 16/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação