Art. 19 da Lei 7.923/1989
Texto
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Decisões que citam o art. 19 da Lei 7.923/1989
2 decisões do STF citam o art. 19 da Lei 7.923/1989, de 1992 a 1995; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 7.923/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 1995, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 7.923/1989.
- STFADI 1.352 MC/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Moreira AlvesTribunal Plenojulgada em 05/10/1995publicada em 18/05/2001
Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Arguição de inconstitucionalidade da Decisão Administrativa 16.117/91 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que determinou o pagamento, aos magistrados e funcionários da referida Corte, da diferença acumulada do reajuste…
- STFRMS 21.410/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Néri da SilveiraTribunal Plenojulgada em 26/11/1992publicada em 02/04/1993
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ-AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL PLEITEIA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL A QUE SE REFERE O ART. 2., PAR. 5., ITEM IV, DA LEI N. 7923, DE 12.12.1989, PORQUE CONCLUIU O CURSO DE ALTOS ESTUDOS DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA, ESTANDO AMPARADO PELO…