Art. 52 da Lei 793/2006
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Decisões que citam o art. 52 da Lei 793/2006
Nenhuma decisão da base cita o art. 52 da Lei 793/2006.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 52 da Lei 793/2006.
- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Renato Ribeiro Marques da CostaQuinta Camara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 01/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IPTU. REQUISITOS DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Manuel Carneiro Bahia de AraujoSegunda Camara Cíveljulgada em 03/02/2026publicada em 06/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – TFF. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA CDA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 2º, §5º, DA LEF E ART. 202 DO CTN. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONTÉM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À COMPREENSÃO DO…
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