Art. 63 da Lei 793/2006
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 63 da Lei 793/2006
Nenhuma decisão da base cita o art. 63 da Lei 793/2006.
A decisão que cita o art. 63 da Lei 793/2006.
- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Renato Ribeiro Marques da CostaQuinta Camara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 01/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IPTU. REQUISITOS DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta…
Ver no tribunalCopiar citação