Art. 2º da Lei 7.937/2001

Decisões que citam o art. 2º da Lei 7.937/2001

Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 7.937/2001.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 7.937/2001.

1. TJBASem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Claudio Cesare Braga PereiraQuinta Camara Cíveljulgada em 27/05/2026publicada em 29/05/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VANTAGENS PERMANENTES…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Claudio Cesare Braga Pereira, Quinta Camara Cível, j. 27/5/2026, DJe 29/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de MirandaTerceira Camara Cíveljulgada em 28/01/2026publicada em 30/01/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA 1086/STJ E TEMA 635/STF. BASE DE CÁLCULO. ART. 2º DA LEI Nº 7.937/2001. MANUTENÇÃO. PARCELAS EVENTUAIS/INDENIZATÓRIAS E COMPENSAÇÃO DE VALORES. MATÉRIA PARA A…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda, Terceira Camara Cível, j. 28/1/2026, DJe 30/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jose Cicero Landin NetoÓrgão Especialjulgada em 21/07/2025publicada em 25/07/2025

   Cumprimento de sentença. Mandado de segurança. Servidor público estadual aposentado. Analista judiciário. Conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas. Homologação de cálculos. Base de cálculo. Última remuneração do servidor quando em atividade, deduzidas parcelas de caráter transitório…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Jose Cicero Landin Neto, Órgão Especial, j. 21/7/2025, DJe 25/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJBASem númeroAcórdãoParcial

   Terceira Câmara Cível Apelante: Município de Lajedinho Advogado(s): Apelado: Marly Carvalho Damasceno Advogado(s):eduardpublicada em 24/02/2025

   8000809-92.2022.8.05.0218 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Marly Carvalho Damasceno Advogado: Andressa Francisca Dos Santos Alves (OAB:BA70543) Advogado: Eduardo Mota De Macedo (OAB:BA17206-A) Apelante: Município De Lajedinho Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Terceira Câmara Cível Apelante: Município de Lajedinho Advogado(s): Apelado: Marly Carvalho Damasceno Advogado(s):eduard, DJe 24/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação