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Vade Mecum · Lei 7.959/1989

Art. 7º da Lei 7.959/1989

Texto

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 7.959/1989

18 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 7.959/1989, de 1995 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 7.959/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 7.959/1989.

  1. TJPBSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque3ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026

    ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO

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  2. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MÁ ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS. PERÍCIA CONTÁBIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou…

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  3. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 28/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMAS 1.150 E 1.387 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. SAQUES POR FOPAG E CRÉDITO EM CONTA…

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  4. TJAPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos TorkCâmara Únicapublicada em 23/09/2026

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO DECENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEITADAS. TEMA 1150 DO STJ. MÁ GESTÃO DA CONTA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Caso em exame. Trata-se de Apelação Cível…

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  5. TJPBSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque3ª Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026

    ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo

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  6. TJRRSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Mozarildo Monteiro CavalcantiCâmara Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADAS (TEMA 1.150 E SÚMULA 42 DO STJ). PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DECENAL REJEITADA. TERMO INICIAL NO SAQUE…

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  7. TJRRSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Mozarildo CavalcantiCâmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADAS (TEMA 1.150 E SÚMULA 42 DO STJ). PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DECENAL REJEITADA. TERMO INICIAL NO SAQUE…

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  8. TJPRAgravo de Instrumento 0045044-16.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida15ª Câmara Cíveljulgada em 05/09/2026publicada em 14/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SALDO DO PASEP. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU AS TESES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO DO BRASIL S/A.1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE PARA RESPONDER À DEMANDA E PLEITO DE RECONHECIMENTO DA…

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  9. TJAPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos TorkCâmara Únicapublicada em 01/09/2026

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRELIMINAR. ILETIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 1150. MÁ GESTÃO DA CONTA. PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) Caso em exame. Trata-se de Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que condenou…

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  10. TJPBSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa3ª Câmara Cívelpublicada em 24/08/2026

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. BANCO DO BRASIL. DESFALQUES. SAQUES EM AGÊNCIA, POR FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA BANCÁRIA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.300 DO STJ. ATUALIZAÇÃO DO SALDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS…

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