Vade Mecum · Lei do Seringueiro (Lei 7.986/1989)

Art. 4º da Lei 7.986/1989

Norma: Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 4º A comprovação da carência do beneficiário ou do dependente será feita com a apresentação de atestado fornecido por órgão oficial.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 4º da Lei 7.986/1989

1 decisão do STJ cita o art. 4º da Lei 7.986/1989, em 2022. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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