Art. 244 da Lei 7.987/1996
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Públicopublicada em 01/07/2026
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO MUNICÍPIO. CONSTRUÇÃO REALIZADA POR PARTICULAR. CAUSA DE PEDIR. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS E DA LEI DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER…
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