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Vade Mecum · Lei 7.990/2001

Art. 110 da Lei 7.990/2001

Texto

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Decisões que citam o art. 110 da Lei 7.990/2001

31 decisões do STJ citam o art. 110 da Lei 7.990/2001, de 2011 a 2026; 6,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 110 da Lei 7.990/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STF citam o art. 110 da Lei 7.990/2001, de 2013 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 110 da Lei 7.990/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 110 da Lei 7.990/2001.

  1. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joanice Maria Guimaraes de JesusTerceira Camara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026administrativo

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAP). REAJUSTE PROPORCIONAL AO PERCENTUAL DE AUMENTO DO SOLDO. PREVISÃO LEGAL NOS ARTS. 7.º, § 1.º, DA LEI N.º 7.145/97 E 110, § 3.º, DA LEI N.º 7.990/2001. PRESCRIÇÃO DE TRATO…

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  2. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Graca Marina Vieira FurtadoQuinta Camara Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 28/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REAJUSTE COM BASE NA LEI ESTADUAL NÚMERO 8.889 DE 2003. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 02 DE IRDR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação ordinária…

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  3. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Renato Ribeiro Marques da CostaQuinta Camara Cíveljulgada em 04/08/2026publicada em 06/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM). PRETENSÃO DE REAJUSTE COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 10.962/2008. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO REAL DO SOLDO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA…

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  4. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mauricio Kertzman SzporerSeção Cível de Direito Publicojulgada em 28/07/2026publicada em 30/07/2026

    ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso

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  5. STJREsp 2.261.090/BAMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/07/2026administrativo

    Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para, reconhecida a violação do art. 85, caput e § 1º, do CPC, determinar ao Tribunal de origem a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao Estado da Bahia, à luz do princípio da causalidade, observada a suspensão da…

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  6. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Renato Ribeiro Marques da CostaQuinta Camara Cíveljulgada em 26/06/2026publicada em 30/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM). REVISÃO VINCULADA AO REAJUSTE DO SOLDO. IRDR TEMA 02 DO TJBA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 110, § 3º, DA LEI Nº 7.990/2001. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO…

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  7. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alberto Raimundo Gomes dos SantosTerceira Camara Cíveljulgada em 17/06/2026publicada em 22/06/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE (GAP). PRETENSÃO DE REVISÃO NO MESMO PERCENTUAL E ÉPOCA DO REAJUSTE DO SOLDO. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR - TEMA 02). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA…

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  8. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaTerceira Camara Cíveljulgada em 04/06/2026publicada em 11/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO PERICIAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSO…

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  9. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Cicero Landin NetoQuinta Camara Cíveljulgada em 29/04/2026publicada em 01/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM). REAJUSTE NO MESMO PERCENTUAL DO SOLDO. LEI ESTADUAL Nº 11.356/2009. INCORPORAÇÃO DE VALORES AO SOLDO. AUSÊNCIA DE REAJUSTE GERAL. TESE VINCULANTE DO IRDR Nº…

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  10. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Alberto Nunes ChenaudSegunda Camara Cíveljulgada em 06/04/2026publicada em 08/04/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE REAJUSTE DO SOLDO COM BASE NAS LEIS ESTADUAIS Nº 8.889/2003 E Nº 10.558/2007, E REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. MATÉRIA OBJETO DOS…

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