Art. 110-A da Lei 7.990/2001

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Decisões que citam o art. 110-A da Lei 7.990/2001

7 decisões do STJ citam o art. 110-A da Lei 7.990/2001, de 2019 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 110-A da Lei 7.990/2001; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 110-A da Lei 7.990/2001.

TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Afonso Maia CaricchioSegunda Camara Cíveljulgada em 25/06/2026publicada em 29/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. OMISSÃO LEGISLATIVA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM GAP. BIS IN IDEM. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marielza Brandao FrancoTerceira Camara Cíveljulgada em 21/05/2026publicada em 26/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. ART. 107 DA LEI Nº 7.990/2001. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Zandra Anunciacao Alvarez ParadaSegunda Camara Cíveljulgada em 10/02/2026publicada em 20/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM GAP. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Antonio Maron Agle FilhoTerceira Camara Cíveljulgada em 25/11/2025publicada em 02/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELOS SIMULTÂNEOS. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO FUNCIONAL EM REGIME INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Afonso Maia CaricchioSegunda Camara Cíveljulgada em 30/09/2025publicada em 02/10/2025constitucional
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POLICIAIS MILITARES. IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR – GAP. AMBOS SE PRESTAM A…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C SantosSegunda Camara Cíveljulgada em 08/07/2025publicada em 10/07/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 92, V “P”. LEI ESTADUAL Nº 6.677/94 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 16.529/2016. ANALOGIA INTEGRATIVA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO PERICIAL. REQUISITO NÃO PREENCHIDO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cassio Jose Barbosa MirandaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 13/05/2025publicada em 21/05/2025
ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em DENEGAR A SEGURANÇA
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STJRMS 65.508/BAMonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/04/2025administrativo
Isso posto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Custas pelas partes, observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem. Sem condenação em honorários advocatícios — art. 25 da Lei 12.016/2009; e Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, . 16 de abril de 2025 MINISTRO…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Segunda Câmara Cível Apelante: Alguimar de Jesus Jambeiro Advogado(s): Marileide Soares Mauricio Apelado: Estado da Bahipublicada em 24/02/2025
8062598-69.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Alguimar De Jesus Jambeiro Advogado: Marileide Soares Mauricio (OAB:BA55253-A) Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Segunda Câmara Cível Apelante: Ademario Freitas da Silva e Outros (6) Advogado(s): Wagner Veloso Martins Apelado: Estadopublicada em 13/12/2024
8012303-28.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Ademario Freitas Da Silva Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Jorge Luiz Borges Lima Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Antonio Carlos Ribeiro De Souza Advogado: Wagner…
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