Art. 110-B da Lei 7.990/2001

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Decisões que citam o art. 110-B da Lei 7.990/2001

2 decisões do STJ citam o art. 110-B da Lei 7.990/2001, em 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 110-B da Lei 7.990/2001; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 110-B da Lei 7.990/2001.

TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de AraujoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 27/10/2025publicada em 28/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). CARÁTER GENÉRICO. PARIDADE VENCIMENTAL. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Adriano Augusto Gomes BorgesSeção Cível de Direito Publicojulgada em 25/03/2025publicada em 28/08/2026administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – GCET. EXTENSÃO DO PERCENTUAL DE 125% PARA POLICIAL MILITAR INATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET/GCET. CARÁTER GENÉRICO DA PARCELA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PARIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O SOLDO DE 1º TENENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jose Reginaldo Costa Rodrigues NogueiraSeção Cível de Direito Publicojulgada em 29/07/2026publicada em 05/08/2026administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO E PENSIONISTA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – G-CET. PERCENTUAL DE 125%. PROVENTOS CALCULADOS SOBRE O POSTO DE 1º TENENTE. CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raimundo Nonato Borges BragaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 28/07/2026publicada em 03/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de AraujoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 28/07/2026publicada em 30/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE EX-POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET. PARIDADE COM OS ATIVOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por pensionista de ex-policial militar, com o…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho HabibSeção Cível de Direito Publicojulgada em 29/07/2026publicada em 30/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET. NATUREZA GENÉRICA DA VERBA. PRINCÍPIO DA PARIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho HabibSeção Cível de Direito Publicojulgada em 31/01/2025publicada em 30/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NOVO ENTENDIMENTO…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 06/07/2026publicada em 09/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS COM BASE NA PARIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por policial…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 06/07/2026publicada em 07/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS COM BASE NA PARIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por policial…
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