Art. 116 da Lei 7.990/2001
Texto
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Decisões que citam o art. 116 da Lei 7.990/2001
2 decisões do STJ citam o art. 116 da Lei 7.990/2001, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 116 da Lei 7.990/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 116 da Lei 7.990/2001.
- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL APLICADO. AUTOR QUE PLEITEIA APLICAÇÃO DO ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 25%. PROVAS QUE DÃO CONTAM TEMPO INFERIOR A 30 ANOS DE…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL APLICADO. AUTOR QUE PLEITEIA APLICAÇÃO DO ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 25%. PROVAS QUE DÃO CONTAM TEMPO INFERIOR A 30 ANOS DE…
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- STJRMS 79.632/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/08/2026administrativo
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DENEGOU A SEGURANÇA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NO PRESENTE RECURSO. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 10/04/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. ADICIONAL DE INATIVIDADE (ART. 116 DA LEI 7.990/2001). PAGAMENTO EM…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Paulo Alberto Nunes ChenaudSegunda Camara Cíveljulgada em 30/10/2025publicada em 07/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO DE 5% PARA 25%. DISTINÇÃO ENTRE TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO E ANOS DE SERVIÇO. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA…
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- STJRMS 76.631/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/07/2025administrativo
Ante o exposto, com arrimo no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário. Documento eletrônico VDA48787174 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 28/07/2025 11:53:58 Publicação no…