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Vade Mecum · Lei 7.990/2001

Art. 122 da Lei 7.990/2001

Texto

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Decisões que citam o art. 122 da Lei 7.990/2001

3 decisões do STJ citam o art. 122 da Lei 7.990/2001, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 122 da Lei 7.990/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 122 da Lei 7.990/2001, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 122 da Lei 7.990/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 122 da Lei 7.990/2001.

  1. STJRMS 80.090MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/09/2026administrativo

    ANTE O EXPOSTO, e com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do presente recurso ordinário. Publique-se. EMENTA

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  2. STJRMS 79.683MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 16/09/2026administrativo

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. SARGENTO. PEDIDO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE 1º TENENTE RETROATIVO À EPOCA DO SERVIÇO ATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DENEGOU A SEGURANÇA. RECURSO QUE INOVA NA FUNDAMENTAÇÃO E NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE…

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  3. STJRMS 77.778/BAMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/08/2026administrativo

    Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA58694378 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 30/07/2026 09:00:08 Publicação no DJEN/CNJ de 03/08/2026…

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  4. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Maron Agle FilhoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 11/06/2026publicada em 19/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE TENENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por policial militar contra omissão do secretário da…

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  5. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Maron Agle FilhoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE TENENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por policial militar, contra omissão atribuída ao…

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  6. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Reginaldo Costa Rodrigues NogueiraSeção Cível de Direito Publicojulgada em 25/05/2026publicada em 02/06/2026administrativo

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE. SUPOSTA EXTINÇÃO DA GRADUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 11.356/2009. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO AO POSTO DE 1º TENENTE E REVISÃO DE PROVENTOS PARA O SOLDO DE…

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  7. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Jorge Lopes Barreto da SilvaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 15/05/2026publicada em 19/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE CABOS. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA PARCIAL. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado por policial militar contra ato…

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  8. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Maron Agle FilhoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 15/05/2026publicada em 19/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE TENENTE E RECÁLCULO DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por policial militar da…

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  9. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Maron Agle FilhoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 23/04/2026publicada em 28/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE TENENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por policial militar contra omissão do Secretário da…

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  10. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Maron Agle FilhoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 27/03/2026publicada em 01/04/2026

    ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial e a preliminar suscitadas e, no mérito, denegar a segurança vindicada

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