Art. 146 da Lei 7.990/2001

Decisões que citam o art. 146 da Lei 7.990/2001

Nenhuma decisão da base cita o art. 146 da Lei 7.990/2001.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 146 da Lei 7.990/2001.

1. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Josevando Souza AndradePrimeira Camara Cíveljulgada em 10/06/2025publicada em 11/06/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PENA DE DETENÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NORMA IMPEDITIVA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que reconheceu o direito do…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Josevando Souza Andrade, Primeira Camara Cível, j. 10/6/2025, DJe 11/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJBASem númeroAcórdãoParcial

   Primeira Câmara Cível Agravante: Gloria Maria Donato Gomes e Outros (3) Advogado(s): Anne Feitosa do Nascimento Agravadopublicada em 14/03/2025

   8013210-30.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Gloria Maria Donato Gomes Advogado: Anne Feitosa Do Nascimento (OAB:BA27955-A) Agravante: Danilo Donato Gomes Advogado: Anne Feitosa Do Nascimento (OAB:BA27955-A) Agravante: Jecyca Donato Gomes Advogado…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Primeira Câmara Cível Agravante: Gloria Maria Donato Gomes e Outros (3) Advogado(s): Anne Feitosa do Nascimento Agravado, DJe 14/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação