Art. 182 da Lei 7.990/2001
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoSeção Cível de Direito Público Embargante: Claudio Guedes dos Santos Advogado(s): Tassia Christiane Cruz de Macedo, Fabipublicada em 09/12/2024
8026988-04.2023.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Claudio Guedes Dos Santos Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal…
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