Art. 200 da Lei 7.990/2001
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Decisões que citam o art. 200 da Lei 7.990/2001
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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 200 da Lei 7.990/2001.
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaTerceira Camara Cíveljulgada em 11/03/2026publicada em 12/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROMOÇÃO. REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FAVORÁVEL SEM PROCESSO FORMAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DE CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Carmem Lucia Santos PinheiroSeção Cível de Direito Publicojulgada em 30/01/2026publicada em 09/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE CNH PARA MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. SÚMULA 266 DO STJ. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato da Administração Pública do Estado da Bahia que…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoCapital > Turmas Recursais > Sexta Turmapublicada em 07/02/2025administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DATA DE ADMISSÃO. CURSO DE FORMAÇÃO QUE CORRESPONDE AO INGRESSO DO CANDIDATO NA CORPORAÇÃO…
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