Art. 201 da Lei 7.990/2001
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 201 da Lei 7.990/2001
Nenhuma decisão da base cita o art. 201 da Lei 7.990/2001.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 201 da Lei 7.990/2001.
- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL APLICADO. AUTOR QUE PLEITEIA APLICAÇÃO DO ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 25%. PROVAS QUE DÃO CONTAM TEMPO INFERIOR A 30 ANOS DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL APLICADO. AUTOR QUE PLEITEIA APLICAÇÃO DO ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 25%. PROVAS QUE DÃO CONTAM TEMPO INFERIOR A 30 ANOS DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 10/04/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. ADICIONAL DE INATIVIDADE (ART. 116 DA LEI 7.990/2001). PAGAMENTO EM…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Paulo Alberto Nunes ChenaudSegunda Camara Cíveljulgada em 30/10/2025publicada em 07/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO DE 5% PARA 25%. DISTINÇÃO ENTRE TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO E ANOS DE SERVIÇO. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA…
Ver no tribunalCopiar citação