Art. 203 da Lei 7.990/2001

Decisões que citam o art. 203 da Lei 7.990/2001

Nenhuma decisão da base cita o art. 203 da Lei 7.990/2001.

A decisão que cita o art. 203 da Lei 7.990/2001.

1. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Quarta Câmara Cível Apelante: Fabio Assuncao de Aguiar Advogado(s): Fabiano Samartin Fernandes, Tassia Christiane Cruz Dpublicada em 12/12/2024

   8077937-29.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Fabio Assuncao De Aguiar Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Rafaela Nery Pimentel Santos Simoes (OAB:BA76159-A) Apelado: Estado…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Quarta Câmara Cível Apelante: Fabio Assuncao de Aguiar Advogado(s): Fabiano Samartin Fernandes, Tassia Christiane Cruz D, DJe 12/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação