Art. 21 da Lei 7.990/2001
Texto
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Decisões que citam o art. 21 da Lei 7.990/2001
1 decisão do STJ cita o art. 21 da Lei 7.990/2001, em 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 7.990/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 21 da Lei 7.990/2001.
- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Joanice Maria Guimaraes de JesusSeção Cível de Direito Publicojulgada em 20/05/2026publicada em 22/05/2026constitucional
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 23, INCS. XII E…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Nivaldo dos Santos AquinoQuinta Camara Cíveljulgada em 19/08/2025publicada em 20/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO DIVERSO. AGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar para afastamento de policial militar com o…
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- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoSeção Cível de Direito Público Impetrante: Wallace Willian do Nascimento Macedo Advogado(s): Romilson Leal da Silva Impepublicada em 14/03/2025
8026538-61.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Wallace Willian Do Nascimento Macedo Advogado: Romilson Leal Da Silva (OAB:PE39864-A) Impetrado: Excelentíssimo Senhor Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Atos Ilegais Do…
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- TJBASem númeroAcórdãoPrejudicadoSeção Cível de Direito Público Impetrante: Mateus Cruz da Silva Advogado(s): Milena Rabello de Oliveira, Luciana Carvalhpublicada em 26/11/2024
8014531-03.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Mateus Cruz Da Silva Advogado: Milena Rabello De Oliveira (OAB:BA52797-A) Advogado: Luciana Carvalho Leal (OAB:BA57407-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Comandante Da Policia Militar Do Estado…
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- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoSeção Cível de Direito Público Impetrante: Helio Silva Barros Advogado(s): Romilson Leal da Silva Impetrado: Excelentísspublicada em 27/09/2024
8050556-83.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Helio Silva Barros Advogado: Romilson Leal Da Silva (OAB:PE39864-A) Impetrado: Excelentíssimo Senhor Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Comandante Geral Da Policia Militar Do…
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- STJAREsp 469.765/BAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Juíza Federal Convocada Marga Tessler (TRF 4ª Região)publicada em 08/10/2014administrativo
Ante o exposto, não conheço do agravo. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2014. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) Relatora